NOTICAÇÃO
9 de Novembro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
DIRETORIA DE TRIBUTOS
Ao Sr. Arlindo Márcio Morais
Rua 15 de Novembro nº 259
Centro
NOTICAÇÃO
Em atenção ao Ofício nº 1547/2015/NCCS, de 29 de setembro de 2015, vimos notificar vossa senhoria, relativo a cobrança de ação reparadora de notificação extrajudicial para que seja restituído aos cofres públicos o valor de R$ 149.098,69 (cento e quarenta e nove mil, noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme Processo 5558-1/2012.
A restituição foi imposta através de Acórdão nº 4412/2013 – TP, o qual foi julgado irregular, referente ao exercício de 2012 e proferido nos autos do processo acima mencionado.
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Assinatura do Notificado Diretor de Tributos
Poconé MT., 27 de Outubro de 2015