TERMO DE COMODATO

Por este instrumento particular de CONTRATO DE COMODATO, que entre si fazem e assinam; de um lado como COMODANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede à Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, neste Município, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n.º 14428342 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 867.715.742-72, residente e domiciliado em Santo Antônio do Leste/MT, podendo ser localizado na sede administrativa deste município, de ora em diante denominado COMODANTE, de outro lado como COMODATÁRIO: CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT – CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.083.983/0001-32, com sede na Rua Primavera, nº 292, bairro Jardim Santa Inês, neste Município de Santo Antônio do Leste, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr. José Junior Xavier, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade nº 0876713-0, inscrito no CPF sob o nº 773.108.291-15, residente e domiciliado na Avenida Belho Horizonte, s/n., Jardim Bem Viver do Município de Santo Antônio do Leste, de ora em diante denominado COMODATÁRIO, têm, justos e acordados o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O COMODANTE, na qualidade de legítimo proprietário de 01 (um) notebook, Samsung, tela 15.6”, Intel (R) Corel (TM) i7-7500U CPU @ 2.70GHz 2.90 GHz, 8 Gb Memória RAM, 1 TB HD, Windows 10 Home Single Language, registrado sob o nº de patrimônio 6603; 01 (um) ar condicionado, split, 18000 BTU, 220 v, registrado sob o nº de patrimônio 6918 cede ao Conselho os referidos equipamentos, sob regime de comodato, em caráter gratuito e para utilização exclusiva em finalidades do Conselho de Segurança deste município:

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o COMODANTE declara que possui, e é proprietário e entrega os bens acima descritos livres e desimpedidos, sem quaisquer ônus, penhoras ou gravames de qualquer natureza.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O COMODATÁRIO poderá utilizar os bens objeto deste instrumento, somente para as finalidades expressas na cláusula primeira, sendo expressamente vedada à utilização e destinação para outros fins alheios a esse pacto, não podendo ceder, alienar, vender penhorar, gravar, ou emprestar o bem a quem quer que seja e a qualquer título.

CLAÚSULA QUARTA:

O COMODATÁRIO obriga-se a utilizar os presentes equipamentos exclusivamente para o fim a que se destina, comprometendo-se a mantê-lo em perfeito estado de conservação;

Assume ainda o COMODATÁRIO a inteira responsabilidade civil e criminal, pessoal e material, em qualquer esfera, da utilização do mesmo contra terceiros, zelando igualmente por sua guarda e vigilância em nome do COMODANTE, até a rescisão deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA:

O COMODANTE obriga-se a realizar manutenções nos presentes equipamentos, para que tais sejam utilizados em perfeito estado pela COMODATÁRIA.

CLÁUSULA SEXTA:

O contrato terá início imediato à assinatura e perdurará por 36 (trinta e seis) meses, podendo ser rescindido antes do referido prazo a qualquer tempo, unilateralmente por qualquer uma das partes, mediante prévio e formal aviso de 07 (sete) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento, permitirá à parte lesada, o ressarcimento de perdas e danos na forma da lei.

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas oriundas do presente contrato serão suportadas pelas dotações orçamentárias anuais.

CLÁUSULA NONA:

Findo o prazo estabelecido neste instrumento, fica o comodatário obrigado a devolver o objeto nas condições em que foram entregues.

CLÁUSULA DÉCIMA:

Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.

Assim, por estarem acordadas e ajustadas as partes, assinam o presente termo 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, na presença e em conjunto com 2 (duas) testemunhas.

Santo Antônio do Leste, 09 de setembro de 2.021.

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JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Testemunhas:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: