LEI N° 644 DE 09 DE SETEMBRO 2021. (Projeto de Lei Legislativo nº 08/2021 de 12 de Abril de 2021)

“Dispõe sobre o uso de som automotivo em veículos particulares e bares no Município de Nova Nazaré e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saberque, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas, bares, residências, pesqueiros, Zona Rural e demais logradouros do Município, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público.

Parágrafo único. As vedações desta lei não se aplicam a eventos de som automotivo e outros autorizados previamente pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Considera-se perturbação do sossego público, sujeito às penalidades previstas nesta lei, os sons ou ruídos produzidos, que independente do volume, cause desconforto sonoro, observando as exceções contidas na Resolução CONTRAN nº 627/2016 e podendo usar como referencia para autuação as NBR 10.151 e NBR 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Parágrafo único. O Agente fiscalizador deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de contatação do fato gerador da incração.

Art. 3º Fica estipulado multa de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), caso seja comprovado a perturbação do sossego público.

§ 1º Os valores arrecadados com as multas serão encaminhados a Secretaria de Educação do Município, e serão na sua totalidade empregados na aquisição e melhoramento da merenda escolar.

§ 2º Não sendo possível a retirada dos equipamentos que originaram a autuação, a critério da autoridade municipal da fiscalização, será apreendido o veículo e imediatamente removido para o patio Público Municipal. (vetado)

§ 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista neste artigo o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver.

§ 4º Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade de trânsito proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência de infração à legislação de trânsito, crimes e/ou contravenções que porventura tenham sido cometidas pelo infrator, notadamente o disposto no artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, na Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 198, e no artigo 54 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com as alterações subsequentes.

§ 5º Quanto aos horários, será permitido a utilização de som em veículos, em bares e residências até o limite pré estabelecido no §2º do Art. 3º, nos dias decorrentes da semana, ou seja de segunda a sexta feira até as 22:00 horas (Brasília), no sábado até as 23:59 (Brasília), no domingo até as 22:00 horas.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da sanção prevista no artigo 228 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e demais sanções que venham a ser previstas na legislação federal e/ou estadual.

Art. 4º A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual deverão constar as seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes:

I – nome do proprietário e do condutor, com as respectivas qualificações pessoais;

II – endereço completo;

III – marca e modelo, número de placa, número de chassi e cor do veículo, marca e modelo dos equipamentos de som, se houver;

IV – certificado de licenciamento do veículo, com o respectivo prazo de validade, e código RENAVAM; e

V – outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de apreensão.

§ 1º No caso da apreensão na forma do § 3º do artigo 3º desta lei, o veículo e/ou os equipamentos somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa e da respectiva titularidade, salvo quanto a liberação depende de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais.

§ 2º Caberá ao proprietário ou condutor do veículo a responsabilidade pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção ou estadia dos veículos e/ou equipamentos, sem prejuízo da multa na forma prevista no Art. 3º caput.

§ 3º Os órgãos municipais responsáveis pela execução desta lei ficam autorizados a requerer auxílio de força policial, quando necessário, notadamente em ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas na legislação federal, mencionada no § 5º do artigo 3º desta lei.

Art. 5º Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer ampla defesa através de recurso administrativo ao julgador de primeira instância, a ser interposto no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após aplicação da penalidade.

Art. 6º O Poder Executivo fará publicidade institucional quanto às posturas municipais estabelecidas nesta lei, bem como fará afixar placas de advertência em locais que entender necessário.

Art. 7º Os recursos administrativos provenientes das multas de que trata este lei serão encaminhados a comissão julgadora a ser constituída e disciplinada por meio de Decreto.

Art. 8º Serão responsáveis pela fiscalização dessa Lei, a Secretária de Meio Ambiente do Municipio e os Fiscais de Posturas, podendo o Municipio se valer de outros orgãos com Poder de Fiscalização.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar tarifas por meio de Decreto com valores de taxas, para remoção e guarda dos veiculos e objetos apreendidos.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os aparelhos que façam a medição dos decibeis.

Art. 10º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré-MT, aos 09 dias do mês de Setembro, de 2021.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal