Portaria n.º 05/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Laercio Flavio Bezerra, dependente da servidora Sra. Marcia Regina Maciel Bezerra”.

A Diretora Executiva do PREVVER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor do Sr. Laercio Flavio Bezerra, portador do RG n.º 1080705-5 SESP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 788.358.281-04, esposa da servidora Sra. Marcia Regina Maciel Bezerra, portadora do RG n.º 27759369 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 843.365.369-53, efetiva no cargo de Enfermeira, Classe “B”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 3.425 dias, ou seja, 09 (nove) anos 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de contribuição, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVVER n.º 05/2021, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2021, data do óbito da servidora.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde – MT, 27 de Agosto de 2021.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal