“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sra. Izabel Cristina da Cunha Franco Mendes Silva”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; e Lei Municipal nº 1.935/2020, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho, a Sra. Izabel Cristina da Cunha Franco Mendes Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0979029-2 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 650.787.211-34, servidora efetiva no cargo deTécnico de Enfermagem, Padrão “A”, Padrão “6”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº3118-8, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.03.02370P,a partir de 01/09/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 08 de Setembro de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal