“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho em favor da servidora Sra.“Esmeraldina de Lima Alves”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo 6-A da Emenda acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Artigo 12, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara/MT; e Lei 1.935/2020.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Esmeraldina de Lima Alves, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 0541280-3 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 388.088.701-20, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Padrão “A”, Classe “27”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de 44 horas semanais, contando com 27 (vinte e sete) anos, e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, equivalente a 9.875 com proventos calculado pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.03.02371P,a partirde 01/09/2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01 de Setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 08 de Setembro de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal