PORTARIA N.º 04/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Augustinho Scandian.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco/MT, e dá outras providências, e ainda a Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe acerca da revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Augustinho Scandian, portador do RG n.º 0037283-8 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 142.288.901-72, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Apoio Administrativo – Agente de Transporte Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculado sob o n° 65, contando com 35 Anos, 7 Meses e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2021.04.00018P, a partir da data de 01/09/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 09 de setembro de 2021.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal