LEI N° 850/2021

DE: 09 DE SETEMBRO DE 2021. Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme a Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, sendo estabelecido como Piso Salarial o valor de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinqüenta reais) para o ano de 2.021, conforme a Lei Federal nº 13.708/2018. Artigo 2º - O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao mês de janeiro de 2021.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas constantes da LOA/2021 – Lei Orçamentária Anual. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.021. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL