DESPACHO DE SANEAMENTO - PRESIDENTE
9 de Novembro de 2015
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNDIA E PROCESSO DISCIPLINAR
6 de Novembro de 2015
PROC. ADM. : 80/2014/GAB, de 6/11/2014 (Principal)
PROC. ADM. : 30/2013/GAB, de 07/08/2013 (apenso)
INDICIADO : IRIS DAYANE OLIVEIRA, cargo: Auditora Pública Interna, Matrícula nº 294.
NATUREZA : Abandono do cargo (inc. II, art. 195 c/c inc. II, §2º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU).
Vistos, etc.
A servidora indiciada, intimada para especificar as provas que pretende produzir (fls. 140) requereu produção de prova testemunhal e pericial (fls. 141-142), bem como requereu a juntada de outros documentos. (fls. 143-155)
Pois bem!
1. Quanto ao requerimento para a juntada dos documentos novos (fls.143-155), privilegiando a busca da verdade real, acolhe-se sua juntada.
2. Em relação à prova testemunhal, conforme rol especificado (fl. 142) deverá a indiciada diligenciar para que compareçam na audiência de instrução as testemunhas LINDEBERG MIGUEL ARCANJO e DIEGO RIBEIRO DIAS.
3. A testemunha RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ, tratando-se de servidor público municipal, será intimado para a audiência de instrução pela Comissão.
4. Em relação à prova pericial requerida, pretende a indiciada, exclusivamente, que a perícia corrobore com os laudos médicos carreados juntamente com a defesa prévia é que dão conta da situação adversa de saúde a que foi acometido o então nascituro filho Manoel, fato que, conforme alega foi circunstancial para as ausências ao trabalho, objeto do presente processo disciplinar de abandono.
Entretanto, a farta prova material colhida e consubstanciada pelos laudos e atestados médicos, por si só, são mais que suficientes para a elucidação da situação primacial relacionada à doença do filho nascituro.
Portanto, apresenta-se impertinente o pedido para a realização de perícia sobre tais documentos que, certamente, contribuirá tão somente, para convalidá-los e aperfeiçoá-los, o que se apresenta sem necessidade, a evidência que o fato é incontroverso.
Assim o sendo, indefiro o pedido para a realização da prova pericial, com fundamento no Parágrafo Único do Art. 253 da Lei do RJU.
5. Ainda, atendo a defesa, especial considerando a alegação que o laudo médico acostado de fls. 126-128 (proc. principal) foi protocolizado juntamente com o requerimento de fls. 09 do proc. nº 30/2013-GAB (apenso) e que o mesmo não consta destes autos, o parecer de fls. 11-12 e a decisão de fls. 13-14 não o levaram em conta, e, corroborado com a aparente evidência que a data do recebimento do mesmo pela Diretora do DRH (27/05/2014) corresponde a mesma data lançada no requerimento de folhas 09 que instrui o proc. 30/2013-GAB, a situação duvidosa deve ser esclarecida.
Dito isto, intime-se, na condição de testemunha da Comissão Processante, a Diretora do DRH Srª. Marilene Engler Loureiro subscritora dos documentos para prestar depoimento.
6. Desta feita, saneado o feito, designo audiência de instrução para o dia 12/11/2015 ás 9h00min, na sede da Comissão Processante na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n, Centro, Rondolândia/MT.
Expeça-se os mandados de intimação, tanto para as testemunhas quanto para a indiciada.
Luiz Francisco da Silva
Presidente da CIPAD