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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.917/21, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;

Considerando a necessidade de facilitar ao contribuinte a quitação de tributos em parcela única, e com isso sanar dívidas junto a Fazenda Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto 3.917 de 02 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...).

"Parágrafo Único - No caso de inadimplência do pagamento integral do lançamento no prazo de 30 dias, fica cancelado o acordo."

Art. 2º - O Artigo 6º do Decreto 3.917 de 02 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - O abatimento dos valores de juros e multas por mora ou por ofício corresponderá ao pagamento integral da dívida corrigida ficando autorizado a concessão do desconto de 90% das multas e juros de mora".

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizado a reedição do Decreto de nº 3.917 de 02 de fevereiro de 2021 com as alterações do presente Decreto.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 09 de setembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário Municipal de Fazenda