PORTARIA Nº 209/GP/2021

A Prefeita Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que as conferências são instancias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS até o dia 31 de dezembro de 2021, constituída pela Portaria nº 050/GP/2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor com a data retroativa, a partir de 03 de Agosto de 2021.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 30 de Agosto de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal