DATA: 04 de novembro de 2015

SÚMULA: Fixa as tarifas do Serviço de Transportes de Passageiros Individuais – Táxi, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 884/05, de 22 de novembro de 2005;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes tarifas para o Serviço de Transportes de Passageiros Individuais – Táxi, no município de Sinop:

I - Bandeirada R$ 6,70

II - Km rodado/Bandeira Um R$ 3,70

III - Km rodado/ Bandeira Dois R$ 4,50

IV - Hora parada R$ 24,00

V - Por volume que não couber no porta-malas do veículo R$ 1,25

Art. 2º. O valor mínimo para cobrança em taxímetro será de R$15,00 (quinze reais), a ser cobrado sempre que o valor da corrida for inferior ao estipulado no art. 1º.

Art. 3°. Fica autorizado o uso de Bandeira Dois nos seguintes períodos e condições:

I - de segunda a sexta - feira, das 20 horas às 06 horas;

II – aos sábados, a partir das 18:00 horas, até as 06:00 horas da segunda-feira, subsequente;

III - nos feriados, das 20:00 horas do dia anterior as 6:00 do dia seguinte;

IV - ao trafegar por ruas e estradas não pavimentadas.

Art. 4°. Os Motoristas/Permissionários somente poderão acionar os Taxímetros após o embarque dos passageiros.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos