“Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 no território do município de Araguaiana – MT e d´as outras previdências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal, e que o inciso III, alínea “d”, da mencionada lei preconiza que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados no artigo 196 da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica

D E C R E T A

Art. 1º Os munícipes do município de Araguaiana – MT, inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, deverão submeter-se à vacinação.

Art. 2º A recusa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 importará na proibição de ter acesso a: igrejas, academias, campo de futebol, campo socyte, quadras esportivas, bares, supermercados, conveniências, restaurantes, bares, repartições públicas em geral, enfim qualquer repartição que pratique algum tipo de comércio.

Art. 3º Para manter-se nesses locais se faz necessário que comprovem a sua vacinação.

Art. 4º Caberá à Vigilância Sanitária com o apoio da Policia Militar efetuar esse controle dentro do território do município de Araguaiana – MT;

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal