DATA: 04 de novembro de 2015

SÚMULA: Obriga as empresas de transporte coletivo urbano e as empresas de transporte privado de passageiros sob-regime de fretamento a oferecer curso de primeiros socorros a seus motoristas e cobradores.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. As empresas de transporte coletivo urbano e as empresas de transporte privado de passageiros sob-regime de fretamento ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros a seus motoristas e cobradores.

Art. 2º. O conteúdo do curso versará, principalmente, sobre a prevenção e as formas de primeiros socorros em quaisquer tipos de acidentes.

Art. 3º. Caberá à Coordenadoria Municipal de Transportes Urbanos, mediante ato próprio, fixar as demais normas párea o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 04 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal