LEI MUNICIPAL Nº 936/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.248,69 (TRINTA MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2021, Crédito Especial no valor de R$ 30.248,69 (Trinta mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

11.002.10.302.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.302.0014.2077 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 6.000,00

3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serv. Distribuição R$ 4.240,69

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 8.008,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00

FONTE: 0146017000 – Pmaq/Mac R$ 30.248,69

TOTAL: R$ 30.248,69

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, abaixo descritas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

11.002.10.301.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.301.0014.1058 – AQUISIÇÃO MAT. PERMANENTE - PMAQ

44.90.52.00 – Aquisição Equip. e Material Permanente R$ 5.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

11.002.10.301.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.301.0014.2072 – MANUTENÇÃO PROGRAMA-PMAQ

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas R$ 5.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.230,71

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 8.008,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 3.009,98

3.3.90.48.00 – Outros Aux. Financeiros R$ 5.000,00

FONTE: 0146017000 – Pmaq/Mac R$ 30.248,69

TOTAL: R$ 30.248,69

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 09 DE SETEMBRO DE 2021.

_______________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL