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Pref. Paranatinga

PORTARIA N. 308 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARANATINGA – MT,

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO a necessidade dos trabalhos da Comissão para os tramites legais na SESSÃO PÚBLICA – JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO DE EMPRESA E SORTEIO.

CONSIDERANDO a necessidade para realizar a chamada pública, de acordo com as especificações e mediante condições contidas na Lei nº. 13.019 de 31 de julho de 2014, Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, Decreto Federal n° 7404/2010 e Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012.

I- NOMEAR a Comissão de Seleção do Chamamento Público que deverá realizar o seguinte procedimento representando a Administração Municipal:

NOME: DEVENILSON DA SILVA

CPF: 927.850.421-15

Presidente

NOME: BEATRIZ ELISA BEHNEN

CPF: 427.657.900-78

Membro

NOME: ELUANE CRISTINE DE SOUZA

CPF: 036.194.721-65

Membro

II - A Comissão de Seleção do Chamamento Público observará o seguinte, e demais informações estarão constando no edital:

1- Abertura dos envelopes entregues pelas empresas participantes.

2- Registro dos procedimentos em lavrada ata circunstanciada, assinadas pelos membros da Comissão de Seleção.

3- Análise dos documentos, a Comissão decidirá quais empresas participantes foram habilitadas, formalizando sua decisão nos autos do processo administrativo e elaborando uma lista contendo a relação das empresas habilitadas e inabilitadas.

4- O atendimento aos requisitos legais pelas entidades privadas inscritas;

5- A relação das entidades privadas habilitadas;

6- As entidades privadas inabilitadas em razão do não atendimento aos requisitos legais e a outros previstos;

7- A escolha justificada da entidade privada que melhor atendeu aos critérios de avaliação definidos no Edital.

8- Realização de sorteio, caso não haja consenso a respeito da partilha e/ou rodízio, acontecerá em sessão pública realizada audiência pública presencial.

9- As decisões e manifestações da Comissão de Seleção do Chamamento Público deverão ter a participação e deliberação de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

10- Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituto, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

11- A Secretaria Executiva pode alterar os membros da Comissão de Seleção do Chamamento Público até a data de início do período de recebimento das propostas.

12- O apoio à Comissão de Seleção do Chamamento Público administrativo será prestado pela Secretária Municipal de Esporte e Lazer.

III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IV – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 08 de setembro de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL