PORTARIA N. 308 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
10 de Setembro de 2021
PORTARIA N. 308 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARANATINGA – MT,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
CONSIDERANDO a necessidade dos trabalhos da Comissão para os tramites legais na SESSÃO PÚBLICA – JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO DE EMPRESA E SORTEIO.
CONSIDERANDO a necessidade para realizar a chamada pública, de acordo com as especificações e mediante condições contidas na Lei nº. 13.019 de 31 de julho de 2014, Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, Decreto Federal n° 7404/2010 e Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012.
I- NOMEAR a Comissão de Seleção do Chamamento Público que deverá realizar o seguinte procedimento representando a Administração Municipal:
NOME: DEVENILSON DA SILVA
CPF: 927.850.421-15
Presidente
NOME: BEATRIZ ELISA BEHNEN
CPF: 427.657.900-78
Membro
NOME: ELUANE CRISTINE DE SOUZA
CPF: 036.194.721-65
Membro
II - A Comissão de Seleção do Chamamento Público observará o seguinte, e demais informações estarão constando no edital:
1- Abertura dos envelopes entregues pelas empresas participantes.
2- Registro dos procedimentos em lavrada ata circunstanciada, assinadas pelos membros da Comissão de Seleção.
3- Análise dos documentos, a Comissão decidirá quais empresas participantes foram habilitadas, formalizando sua decisão nos autos do processo administrativo e elaborando uma lista contendo a relação das empresas habilitadas e inabilitadas.
4- O atendimento aos requisitos legais pelas entidades privadas inscritas;
5- A relação das entidades privadas habilitadas;
6- As entidades privadas inabilitadas em razão do não atendimento aos requisitos legais e a outros previstos;
7- A escolha justificada da entidade privada que melhor atendeu aos critérios de avaliação definidos no Edital.
8- Realização de sorteio, caso não haja consenso a respeito da partilha e/ou rodízio, acontecerá em sessão pública realizada audiência pública presencial.
9- As decisões e manifestações da Comissão de Seleção do Chamamento Público deverão ter a participação e deliberação de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.
10- Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituto, sem necessidade de divulgação de novo Edital.
11- A Secretaria Executiva pode alterar os membros da Comissão de Seleção do Chamamento Público até a data de início do período de recebimento das propostas.
12- O apoio à Comissão de Seleção do Chamamento Público administrativo será prestado pela Secretária Municipal de Esporte e Lazer.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IV – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 08 de setembro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL