SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 004/2018;

Autuado: ADALBERTO EGIDO NUNES - ME;

Nome Fantasia: DROGARIA ANJOS DE DEUS;

CNPJ ou CPF: 22.333.243/0001-84;

Auto de Infração nº: 0404 de 25.06.2018;

Localidade: Avenida Nove de Maio, módulo 01, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso V, da Lei Municipal nº 1.528/2014;

Decisão Final: “Julgo pela Improcedência da defesa administrativa protocolada pelo autuado, ADALBERTO EGIDIO NUNES- ME, manter inalterada a autuação e fixar a multa no valor de R$ 392,79 (trezentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos” 3 UFM;

Data da decisão final: 06/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 09 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso