SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 004/2021;

Autuado: PASQUALOTTO E PASQUALOTTO - LTDA;

Nome fantasia: PASQUALOTTO SUPERMERCADOS M5;

CNPJ ou CPF: 10.478.007/0003-39;

Auto de Infração nº: D- 1481 de 18.03.21;

Localidade: Avenida Londrina, nº 696, módulo 5, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, o art. 55, inciso IX, e o art. 186, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “Julgo pela Subsistência da autuação e fixo a multa no valor de R$4.646,00 (quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais)”;

Data da decisão final: 27/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 09 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso