SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 007/2018;

Autuado: M.A.S NOGUEIRA - ME;

Nome fantasia: PANIFICADORA ÁGUA NA BOCA;

CNPJ ou CPF: 17.869.357/0001-03;

Auto de Infração nº: 0340 de 31.03.21;

Localidade: Avenida Mato Grosso, nº 1599-W, módulo 5, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV e o art. 186, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “Julgo pela Subsistência da autuação e fixo a multa no valor de R$ 1.309,30 (um mil e trezentos e nove reais e trinta centavos)”;

Data da decisão final: 23/07/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 09 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso