SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 003/2018;

Autuado: LUCAS UANDER LIPSCH;

Nome fantasia: CONVENIÊNCIA E MERCEARIA;

CNPJ ou CPF: 30.034.352/0001-29;

Auto de Infração nº: 0343 de 31.03.21;

Localidade: Avenida JK, nº 1645-N, Bairro Expansão Comercial, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV e art. 186, da Lei Municipal nº 1.528/2014;

Decisão Final: “Julgo pela Subsistência da autuação e fixo multa no valor de R$ 1.309,30 (um mil e trezentos e nove reais e trinta centavos)”;

Data da decisão final: 23/07/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 09 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso