SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 009/2018;

Autuado: JUVECI AVELINO- ME;

Nome Fantasia: COMERCIAL APARECIDA;

CNPJ ou CPF: 14.362.006/0001-13;

Auto de Infração nº: 0530 de 22.08.2018;

Localidade: Rua Presidente Prudente, setor J, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal nº 1.528/2014;

Decisão Final: “Julgo pela Subsistência da autuação e fixo multa no valor de R$ 392,79 (trezentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos);

Data da decisão final: 06/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 09 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso