SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 002/2018;

Autuado: CARRADORE E CARRADORE LTDA - ME;

Nome Fantasia: CHURRASCARIA SANTA LAURA;

CNPJ ou CPF: 24.693.533/0001-64;

Auto de Infração nº: 0428 de 28.05.2018;

Localidade: Rua Vanessa Pereira de Mendonça, nº 66-N, Bairro Expansão Comercial, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal nº 1.528/2014;

Decisão Final: “Julgo pela Subsistência da autuação e fixo multa” em 3 UFM;

Data da decisão final: 06/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 09 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso