SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 001/2021;

Autuado: BRUNO RAFAEL BEDIN;

Nome fantasia: BRUNINJA TABACARIA;

CNPJ ou CPF: 12.638.190/0001-56;

Auto de Infração nº: 0553 de 18.02.21;

Localidade: Avenida dos Jambos, nº 638-N, Bairro Eixo Comercial, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal nº 1.528/2014;

Decisão Final: “Julgo pela Subsistência da autuação e fixo multa no valor de R$ 371,68 (trezentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos)”;

Data da decisão final: 13/04/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 09 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso