DECISÃO ADMINISTRATIVA
10 de Setembro de 2021
Referência: Concurso de Projetos nº. 001/2021.
Recorrente: Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã.
Recorrida: AEMPRO - Associação de Especialistas Médicos e Outros Profissionais de Rondonópolis.
Trata-se de Recursos Administrativo interposto pela OSCIP Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã em face da OSCIP AEMPRO - Associação de Especialistas Médicos e Outros Profissionais de Rondonópolis, requerendo sua desclassificação, vez que teoricamente deixou de apresentar o ANEXO IX.
Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões ao recurso administrativo, alegando ter apresentado o referido documento e que a Recorrente não atendeu as exigências editalícias ao exceder o limite de páginas contida no instrumento convocatório.
Ao final, ambas requereram a desclassificação uma da outra, vez que incorrendo assim em afronta as regras editalícias vez que deixaram de apresentar documentos obrigatórios em conformidade com os termos do edital e de legislações pertinentes.
Em tempo, informamos que esta Comissão de Licitação foi designada pela Portaria nº. 24/2020, para condução do procedimento licitatório.
O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso interposto, bem como as razões apresentadas em sede de contrarrazões pela Recorrida.
DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.
Sendo assim, o recurso e as contrarrazões recursais serão conhecidos e analisados apenas quanto a fase de julgamento dos documentos referente ao projeto técnico e proposta, pelo que se passa à análise de suas alegações.
DOS FATOS
No dia 05 de agosto de 2021, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, após abertura e análise do projeto técnico e proposta, a OSICP Associação de Especialistas Médicos e Outros Profissionais de Rondonópolis - AEMPRO solicitou a desclassificação da OSICP Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã alegando que esta não cumpriu com o item do 10.5 do edital, afirmando que proposta e o projeto técnico deve seguir o padrão de no máximo 05 páginas, e no edital em momento algum pede-se o desmembramento por área de atuação.
Igualmente a OSCIP Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã solicitou a desclassificação da Associação de Especialistas Médicos e Outros Profissionais de Rondonópolis - AEMPRO alegando que esta não apresentou o ANEXO IX de acordo com o item 10.3 do edital.
Em síntese a Recorrente alega que atendeu os ditames editalícios no que tange ao item 10.5 do edital e questiona que a OSICP AEMPRO - Associação de Especialistas Médicos e Outros Profissionais de Rondonópolis, deixou de apresentar o contido no item 10.3 do edital “ANEXO IX - declaração de concordância com as condições do edital e termo de referência”, em momento oportuno e que o nome da OSCIP é totalmente descabido na fase de apresentação dos projetos, pois deveria ter sido realizado por ocasião do lançamento do edital e não após abertura das propostas, requerendo assim a sua classificação por entender que atende rigorosamente o termos do edital, bem como, a desclassificação da Recorrida, por entender que a mesma deixou de atender as disposições do item 10.3 do instrumento convocatório.
DAS CONTRARRAZÕES
Em apartado resumo, a Recorrida, alega que atendeu o item 10.3 vez que apresentou “ANEXO IX - declaração de concordância com as condições do edital e termo de referência”, nos termos exigidos e alega que a Recorrente descumpriu ao teor do edital precisamente ao item 10.5 que limitava em 05 (cinco) páginas e a mesma desmembrou a documentação relativa ao exigido no projeto técnico, e ao final pugnou pelo não recebimento das razões recursais, requerendo acolhimento de suas contrarrazões.
DO MÉRITO
Da análise do presente recurso e das contrarrazões infere-se que as alegações feitas ambas as OSCIP’s, não devem prosperar, podendo ser observado, a seguir, e de forma fundamentada, os fatos que levaram a esse entendimento.
Pois bem.
Compulsando os autos, verifica-se que o “ANEXO IX - declaração de concordância com as condições do edital e termo de referência”, item 10.3 do edital atende os termos editalício, vez que este documento é apresentado oportunamente no item 10. “DO ENVELOPE 2 – PROJETO TÉCNICO E PROPOSTA”, ou seja, não há outra oportunidade de ser apresentado, sendo assim o documento ora acostado está corretamente juntado vez que está no rol de documentos a serem entregues no envelope 2 e está em consonância com o modelo e padrão do edital, tornando assim apta Recorrida em prosseguir nas demais fases do certame.
Por iguais razões vislumbra-se que a documentação contida no item 10.5 “O projeto técnico deverá ser apresentado com a seguinte estrutura”, está em consonância com o edital, muito embora limita-se a 05 (cinco) páginas cada documento, não há vedação de inclusão de projetos complementares, deixando assim também apta a Recorrente em prosseguir nas demais fases do certame.
Neste sentido, destaca-se que licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.
A Lei nº. 8.666/1.993, ao regulamentar o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Conforme já narrado no presente administrativi opibus, ambas OCISP’s questionam o cumprimento rigoroso do edital uma da outra, no entanto verifica-se a interpretação míope de ambas as licitantes, conforme alhures expostos, por esta razão deverão ser classificadas, visto que o Art. 3º da Lei de Licitações preleciona que tanto a Administração Pública como os interessados ficam obrigados à observância dos termos e condições nele previstos.
Por sua vez, o Instrumento Convocatório é claro ao elencar os documentos necessários para a classificação das propostas apresentadas pelos licitantes, cuja previsão não fere qualquer princípio do direito administrativo estando, pois, amparada na legalidade.
O cumprimento, portanto, modelos de propostas editalícios em comento, uma vez previstos no Edital, fazem-se obrigatórios, porquanto não houve, quanto a sua exigência, qualquer impugnação do edital no prazo legal.
Ademais, consoante previsão no Art. 41 da Lei de Licitações:
“A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.
Tal disposição rechaça qualquer argumentação aventada pelas Licitantes.
Não se olvide que o edital é a lei interna do certame e vincula as partes. Como ensina DIOGENES GASPARINI (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 13ª edição. Editora Saraiva. 2008, p. 487):
“... estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o procedimento”.
Nesse toar é a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO Curso de Direito Administrativo. 29ª edição. Malheiros. 2012, p. 594-5):
“O edital constitui-se no documento fundamental da licitação. Habitualmente se afirma, em observação feliz, que é a sua, lei interna. Com efeito, abaixo da legislação pertinente à matéria, é o edital que estabelece as regras específicas de cada licitação. A Administração fica estritamente vinculada às normas e condições nele estabelecidas, das quais não pode se afastar (art. 41). Embora não seja exaustivo, pois normas anteriores e superiores o complementam, ainda, que não reproduzidas em seu texto, como bem diz Hely Lopes Meirelles, o edital é ‘a matriz da licitação e do contrato; daí não se pode exigir ou decidir além ou aquém do edital’”.
No mesmo sentido assevera JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª edição. Editora Atlas, 2012, p. 244):
“A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administração ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. [...] Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de preço fora dos limites estabelecidos. Em tais hipóteses, deve dar-se a desclassificação do licitante, como, de resto, impõe o art. 48, I, do Estatuto”.
Outrossim, não pode-se cogitar em excesso de formalismo por parte da Administração Pública ao impor o cumprimento às exigências editalícias.
Ordenar que os licitantes preencham todos os itens estabelecidos resguarda os princípios da legalidade e da isonomia. Permitindo, pois, a prevalência do Interesse Público.
Frise-se, e não cabe esquecer, que os licitantes poderiam, na forma da legislação vigente, impugnar o edital o que não o fizeram. Após, o “direito se esvai com a aceitação das regras do certame” (STJ – RESP 402826 – SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon).
A somar, o entendimento do Tribunal de Contas da União é claro ao refutar os casos em que a Administração Pública não obedece às diretrizes traçadas no Edital. Vejamos:
“Pedido de reexame. Representação. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Negativa de provimento [VOTO] 4. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, expresso no caput do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, dispõe: ‘A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada’. 5. O edital torna-se lei entre as partes, assemelhando-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado. Em sendo lei, o edital e os seus termos atrelam tanto a Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, quanto as licitantes - sabedoras do inteiro teor do certame. 6. Somente em situações atípicas o edital pode ser modificado depois de publicado, observado o procedimento adequado para tanto. É o princípio da inalterabilidade do instrumento convocatório. 7. Ao descumprir normas editalícias, a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola vários princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: da legalidade, da moralidade e da isonomia, além dos já citados anteriormente”. (AC-2367-34/10-P Sessão: 15/09/10 Grupo: I Classe: I Relator: Ministro VALMIR CAMPELO – Fiscalização). (gn)
“[Representação. Aquisição de licença de ‘software’ para confronto dos saldos contábeis do Siscofis com os do Siafi, incluindo treinamento e serviços de suporte técnico ‘on-site’. Descumprimento do princípio da vinculação da administração e dos licitantes ao instrumento convocatório] [ACÓRDÃO] 9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar à Secretaria de Economia e Finanças/Comando do Exército que doravante, quando for deflagrar torneios licitatórios, observe as regras e os princípios norteadores desses procedimentos administrativos, principalmente o princípio da vinculação da administração e dos licitantes ao instrumento convocatório, de acordo com art. 3º c/c 41 da Lei n. 8.666/1993; art. 9º da Lei n. 10.520/2002; e art. 5º do Decreto n. 5.450/2005; [PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO] 18. As próprias razões de justificativa trazidas aos autos confirmam que as funcionalidades almejadas com aquisição do Consiafi não foram plenamente alcançadas, haja vista a necessidade de lançar mão de outras ferramentas para que a Administração possa usufruir da maneira plena do software contratado. 19. Dessarte, o quadro ora delineado nos autos demonstra que houve inobservância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que obriga tanto a Administração quanto o licitante, visto que restaram configuradas hipóteses de não-atendimento aos requisitos previamente definidos no edital do certame, em que pesem as falhas acima especificadas aparentarem não comprometer o funcionamento e a operacionalidade da solução de informática contratada pela SEF, principalmente ao se considerar as soluções encontradas pelo órgão para correção dessas impropriedades. 20. Acerca da questão versada nos esclarecimentos prestados fora do prazo previsto no edital, vale rememorar que deveriam ter sido feitos publicamente em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo endereço eletrônico especificado no edital (item 73 do edital, fl. 45). No entanto, a SEF apreciou e respondeu questionamento sobre o certame à empresa [licitante] quando já expirado o prazo editalício. 21. A prática revela novamente desrespeito às regras previstas em edital. Ocorre que não se depreende dos elementos colacionados aos autos que essa ocorrência tenha favorecido a empresa autora da solicitação de esclarecimentos [licitante] tampouco a empresa que se sagrou vencedora do torneio licitatório, a empresa [omissis]. 22. Firmadas essas premissas, conclui-se que a falha que permeou o procedimento licitatório deflagrado pela SEF foi a inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Tal comando obriga a Administração e o licitante a cumprirem as regras e condições previamente estabelecidas no edital, haja vista que os interessados elaboram e apresentam as suas propostas com base nas disposições gizadas nesse documento. Logo, a aceitação de proposta ou celebração de ajustes em desacordo com as regras anteriormente fixadas nos instrumentos convocatórios pode comprometer a isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público, que são princípios basilares e norteadores dos procedimentos desse jaez”. (AC-0966-04/11-1 Sessão: 15/02/11 Grupo: II Classe: VI Relator: Ministro MARCOS BEMQUERER – Fiscalização) (gn)
No mesmo sentido são os julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DOS CONCORRENTES E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO PROVIDO.1. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a agravada em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo os princípios da isonomia dos concorrentes e da vinculação ao instrumento convocatório.2. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório”.(AI 55904/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018)
Posto isso, em consonância com o princípio da legalidade que vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor; princípio da isonomia, que dá tratamento igual a todos os interessados, sendo condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios; princípio da impessoalidade que obriga a administração pública a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação; princípio da moralidade e da probidade administrativa que define que a conduta dos licitantes e dos agentes tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração; princípio da vinculação ao instrumento convocatório que obriga a administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório e nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação; princípio do julgamento objetivo que impõe ao administrador o dever de observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas e afasta a possibilidade de o julgador utiliza-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria administração; princípio da celeridade que define como uma das diretrizes a ser observada em licitações, que busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias e essas condições, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão; princípio da competição esse princípio conduz o gestor a buscar sempre o maior número de competidores interessados no objetivo licitado, nesse sentido, a lei de licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigências que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação e por fim devem serem observados o princípio da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Portanto, inconcusso reconhecer a impossibilidade de declarar desclassificadas ambras OSCIP’s, vez que atendem as regras contidas no Edital de licitação e legislação pertinente.
Ante ao exposto, nego provimento ao presente recurso e contrarrazões, visto encontrarem-se desguarnecidos em elementos fático-jurídicos aptos a fazê-lo prosperar, pelo que, DECLARO, classificadas as OSCIP’s Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã e AEMPRO - Associação de Especialistas Médicos e Outros Profissionais de Rondonópolis por atenderem os requisitos previstos no instrumento convocatório, e ainda, determino, inclusive, a continuidade do certame, para convocar as demais licitantes, caso estejam aptas a ofertarem propostas.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique a Recorrente e Recorrida.
Cumpra-se.
Paranatinga/MT, 08 de setembro de 2021.
DANIEL SCHILO
Procurador Jurídico
Portaria 447/2017
OAB/MT 9954/M
DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA
PELA AUTORIDADE SUPERIOR,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO