Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: LENZ & LENZ LTDA.

CNPJ: 01.987.957/000136.

Endereço: Rua Pascoal Moreira, nº 1226, Setor Industrial – Cidade de Santa Carmem/MT.

Objeto: Contratação de empresa para a realização de serviços especializados em levantamento topográfico, batimetria e projeto de geometria, para a substituição de 03 (três) Pontes de Madeira sobre o Rio do Ouro, para as quais o Município de União do Sul foi beneficiado conforme o Programa MAIS MT do Governo do Estado de Mato Grosso e SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Valor total: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação, amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 049/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 09 de setembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal