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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2021

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 2.974,16 (dois mil novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – CONVENIO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0016 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

10360 – AQUISIÇÃO DE 2 MICRO ONIBUS

33.90.93.00.00 – indenizações e Restituições ...............................R$ 2.974,16

FONTE: 0.1.22.00 – Transferências de Convênios - Educação

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:

05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – CONVENIO

12 – EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0016 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

20077 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – CRECHE - SEDUC

43.90.30.00.00 – Material de consumo 2.974,16

COD. RED. 334

FONTE: 0.1.30.06.10 – Fethab Transporte Escolar.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 08 de setembro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA

PL: nº 37/2021

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para abertura de credito para inserção do elemento de despesas em face de devolução de saldo de convênio.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

Considerando que o projeto não trata de expansão, mais sim de criação de dotação orçamentária e que os créditos são oriundos de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64

A Secretaria Municipal de educação e Cultura apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 2.947,16

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 0,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2021)

Exercício 02 (2022)

Exercício 03 (2023)

R$ 2.947,16

R$

R$

Nota Explicativa 1: por tratar-se de despesas referente a devolução resultante do saldo de aplicação do recurso oriundo de convênio não utilizado, sendo necessário a abertura do credito por anulação não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$

X

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R 2.947,16

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 2.947,16

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0.1.22.000.000

Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 2.947,16

Total:

R$ 2.947,16

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude do aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, não demonstra qualquer prejuízo, por tratar de valor mínimo.

Diamantino – MT, 24 de agosto de 2021

Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 37/2021

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 24 de agosto de 2021

Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento