DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Capítulo I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 1º Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA -, de natureza contábil e financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º O FMMA é um fundo de conservação e preservação ambiental, com objetivo implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local..

Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I - dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

II - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

III - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;

IV - recursos oriundos da arrecadação de multas e seus acessórios, previstos na legislação ambiental municipal ou oriundos de decisão judicial, de termos de ajuste de conduta ou similares, advindo do Ministério Público, SEMA/MT e outros órgãos ambientais;

V - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;

VI - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

VII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;

VIII - transferências de recursos de ICMS Ecológico;

IX - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA;

X - doações de entidades nacionais e internacionais;

XI - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;

XII - transferências da União, Estado e Município referentes à área ambiental;

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial aberta no CNPJ do “Fundo Municipal de Meio Ambiente” e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, estabelecida no município.

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade e aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).

§ 3º O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecida as diretrizes Federais e Estaduais.

Art. 5º O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho.

Art. 6º A prestação de contas far-se-á anualmente, precedida de parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

§ 1º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º O orçamento da FMMA integrará o Orçamento Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinentes.

Art. 8º A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do FMMA de modo a permitir a fiscalização e controle dos órgãos competentes na forma da legislação vigente.

Capítulo III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados a:

I - financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

II - atender às diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

III - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

IV - educação ambiental;

V - modernização administrativa;

VI - pagamento de despesas de serviços técnicos e administrativos da SAMA;

VII - capacitação da Equipe Técnica da SAMA;

VIII - outras necessidades da SAMA e que forem aprovadas pelo CMMA.

Art. 10 Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Art. 11 Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.

Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 12 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas com dotação consignada no orçamento anual.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.106/2012, de 20 de dezembro de 2012.

Vila Rica-MT, 10 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024