DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

“Altera os incisos I e II, do Art. 5º - Lei Municipal nº 1.786, de 20 de Abril de 2021, que dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa e dos débitos referente os serviços e taxas mensais,na Diretoria do SAEVIR (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Vila Rica-MT) e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Os incisos I e II, do art. 5º da Lei Municipal nº 1.786, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação;

Art. 5º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos nesta lei, deverão protocolar o requerimento conforme cronograma dos débitos dos anos de 2000 á 2020:

I – Para as quitações em cota única até 30/11/2021;

II – Para as quitações até 03 (três), 06 (seis) e 12 (doze) parcelas até 30/11/2021.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor imediatamente a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024