DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentáriasdo PoderExecutivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit ao Orçamento do Município no valor total de R$ 249.774,75 (Duzentos e Quarenta e Nove mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), de acordo com os novos Projetos de Atividade alocada nas seguintes dotações:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas
Unidade: 07.03 – SAEVIR
Programa: 0076 – Saneamento Básico
Função – 17 - Saneamento
Sub- Função – 512- Saneamento Básico Urbano
P. A: –1.174 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliar FUNASA Conv.TC/PAC 0414/2014
4.4.90..00.00.00.00.0003 (024) – Aplicações Diretas	R$ 249.774,75
Total de Crédito	R$ 249.774,75

Art. 2º – Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de superávit financeiro e orçamentário do exercício anterior,

Art. 3º - Fica incluído, nas leis municipais nº 1746/2020 Lei de diretrizes orçamentarias para o exercício 2021, e na lei municipal nº 1761/2020, Lei orçamentaria Anual de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2.021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024