LEI Nº 848/2021.

DE: 01 DE SETEMBRO DE 2.021.

Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Hospital de Câncer de Mato Grosso, CNPJ nº 24.672.792/0001-09, os bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, constantes da relação anexa.

Artigo 2º - A doação de que trata esta Lei será realizada sem encargos por parte do donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe convier, podendo, inclusive, proceder à sua alienação como sucatas. Artigo 3º - O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO EM: 01 DE SETEMBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL