LEI N° 849/2021 DE: 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar termo de permissão de uso de bem público ao Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Cerrado - e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Cerrado, instituição inscrita no CNPJ nº 32.983.165/0017-84, com sede neste município, autorizado a instalar um relógio termômetro, que conta com informações de hora, data e temperatura, nas mediações da Avenida Goiás, na altura do cruzamento com a Rua Passo Fundo.

Artigo 2º - Todas as despesas de instalação, manutenção, operação e eventual retirada do relógio termômetro deverão ser suportadas exclusivamente pela empresa permissionária da permissão, inclusive as despesas de energia elétrica.

Artigo 3º- Fica o Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Cerrado, isento do pagamento de quaisquer taxas municipais referentes à instalação e uso do relógio termômetro de que trata esta Lei, observado o disposto no artigo anterior.

Artigo 4º- A autorização de que trata esta Lei será convalidada através da celebração de celebrar termo de permissão de uso de bem público entre o Município e o Sicredi, por prazo indeterminado.

Artigo 5º - Os casos omissos ou não previstos nesta Lei serão tratados no Termo de Permissão de Uso de bem público.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL