“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Alcebiades Francisco Lanzarini”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, art. 89, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 074 de 25 de março de 2019 que estabelece Reajuste Geral Anual-RGA relativo ao exercício de 2019 aos profissionais da área meio da Administração (Carreira Instrumental) do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao Sr. Alcebiades Francisco Lanzarini, brasileiro, portador do RG n.º 3249365-7 SESP/MT e CPF n.º 334.252.809-53, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe “B”, Nível ‘’10’’, devidamente matriculado sob n. 04, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2021.04.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 09 de setembro de 2021.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal