DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para Câmara Municipal de Vila Rica-MT, o veiculo MMC/PAJERO 4X4 HPE D Mitsubishi, placa QCX5I84, Chassi 93XHYKH8WJCH23654, RENAVAM 01153217217, Fab./Mod. 2017/2018 de cor prata, sob número de patrimônio 15.848.

Art. 2º. A partir da vigência desta Lei a Câmara Municipal de Vila Rica-MT, fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.

Art. 3º. A transferência será concretizada através da assinatura do Termo de Transferência e Entrega de Veículo, parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão à conta do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024