DECRETO MUNICIPAL N° 054/2021

“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS (URBANA E RURAL) DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, AFETADAS PELA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais legislações vigentes.

CONSIDERANDO a irregularidade de precipitação pluviométrica que atinge o município desde o segundo semestre de 2020;

CONSIDERANDO que a seca prolongada provoca desequilíbrio hidrológico, causando problemas no abastecimento de água aos munícipes na zona rural e urbana.

CONSIDERANDO que o desabastecimento de água representa um gravame para a saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas extraordinárias por parte do município de Arenápolis - MT para socorrer às regiões mais afetadas pela seca;

CONSIDERANDO o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência no território do Município de Arenápolis – MT, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA – 1.4.1.2.0., da Codificação e Classificação Brasileira de Desastres (COBRADE).

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta necessárias a minimizar os efeitos causados pela seca de água.

Art. 3º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta à falta de abastecimento de água, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela seca, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação de emergência, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Arenápolis – MT, aos 09 dias de setembro de 2.021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT