“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

A PREFEITA DE ALTO TAQUARI, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.500.000.00 (oito milhões e quinhentos mil reais) no âmbito do programa/linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinada à aplicação em Despesa de Capital, nos termos desta Resolução CMN nº.4589/2017 e posteriores alterações, destinados a aquisição de veículos para atendar as Secretarias de Educação, Saúde e Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento, Pavimentação asfáltica Avenida Nascente, observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 10, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal, autorizada a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3º da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, em 09 de setembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal