“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Alto Taquari/MT, órgão deliberativo, consultivo, normativo, propositivo e fiscalizador, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I– formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;

II – participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;

III – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;

IV – formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;

V – instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;

VI – identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;

VII – zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;

VIII – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;

IX – identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;

X – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;

XI – elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;

XII – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

XIII – propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;

XIV – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Município;

XV – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município;

XVI – promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XVII – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município;

XVIII – pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pelo órgão ao qual o Conselho está vinculado;

XIX – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.

XX – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;

§ 1º - As deliberações, tomadas dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.

§ 2º - Fica facultado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados pela Secretaria de Assistência Social com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será autônomo em suas deliberações, de forma a preservar, o caráter constitutivo e o regular exercício de suas atribuições.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) Conselheiros Titulares e igual número de suplentes sendo:

I - Representantes da administração pública municipal, sendo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

II- Representantes da sociedade civil organizada, sendo:

a) Um representante das associações de bairros;

b) Um representante dos grupos de capoeiristas;

c) Um representante dos sindicatos;

d) Um representante de religiões de matrizes africanas e/ou afro-brasileiras;

§ 1º - Os membros de que trata o inciso I, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Os membros de que trata o inciso II, e seus respectivos suplentes, serão eleitos em assembleia convocada para este fim.

§ 3º - A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno.

§ 4º - Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.

§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva para a primeira gestão serão eleitos em assembleia própria convocada para este fim. As eleições futuras seguirão critérios estabelecidos em Regimento Próprio. A composição da Diretoria Executiva se dará mediante eleição, tendo direito ao voto os membros titulares do Conselho, com autonomia da escolha e total transparência, sendo vedado, que qualquer cargo seja ocupado por indicação política ou partidária.

§ 6º - A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.

Art. 6º - A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º - As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 10 - As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e demais secretárias, prestarão todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Assistência Social custeará o deslocamento, a alimentação e hospedagem dos Conselheiros, Delegados representantes do Poder Público e dos Delegados representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Municipal de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos na Conferência Estadual de Igualdade Racial.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as publicações em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 09 de setembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal