“Dispõe sobre a inclusão dos artigos 57-A, 57-B e 57-C, a Lei 184/1997, Código de Postura do Munícipio de Alto Taquari (MT), e dá outras providencias”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica acrescido à lei 184/1997, os artigos 57-A, 57-B e 57-C, com as seguintes redações:

Art. 57-A. Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos e banheiros de uso comum ou privativo, nos estabelecimentos comerciais, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível.

Art. 57-B. Os estabelecimentos que optarem pela instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio deverão assegurar as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do material gravado a terceiros, devendo manter pessoa apta a manuseá-lo durante o horário de funcionamento do estabelecimento, ficando esta obrigada ao dever de sigilo, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito, na forma da lei afeta.

Parágrafo único. Na hipótese do registro de imagem e áudio que ensejem a prova de fatos tipificados na lei penal brasileira como crime, a pessoa responsável pela manutenção do sistema, disposta no caput deste artigo, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público da jurisdição onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de setenta e duas horas do registro, sob pena de incorrer nas mesmas penas impostas àquele ilícito.

Art. 57-C – Fica expressamente proibida a instalação dos equipamentos de imagem e áudio em locais residenciais ou comerciais, que possam violar intimidade e a privacidade das pessoas produzindo imagem interna das residências ou comercio de terceiros, a violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta lei sujeitara o infrator à sanção pecuniária no montante de mil vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) ou índice equivalente que venha a substituí-lo, podendo ser dobrado o valor da multa, no caso de reincidência.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 09 de setembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal