“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 3.053.000,00 (Tres milhões e cinqunta e três mil reais) orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2021, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.050000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO E TURISMO

Fr 0182007000 - Emendas Individual

1009 - Realizar Obras no Lago Parque Taquari

449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.000.000,00

05.130000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fr 0126007000 - Emendas Individuais - Saúde

1045 - Adquirir equipamentos e material permanente

449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 500.000,00

05.130000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fr 0146008000 - Atenção Básica

2091 - Manter a Rede de Atenção Básica de Saúde

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.300.000,00

339000000 - APLICAÇÃO DIRETA

05.130000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fr 0146074000 - COVID 19

2226 - Manter Ações do COVID-19

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 253.000,00

339000000 - APLICAÇÃO DIRETA

TOTAL GERAL R$ 3. 053.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses de emendas individuais e transferência fundo a fundo, oriundos do FUNDO NACIONAL DE SAUDE, PORTARIA Nº 1.285, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 3.053.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 09 de setembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal