“Dispõe sobre designação deservidor para exercer a função de RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE OUVIDORIA - SOV DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e dá outras providências”.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a contida na Lei Orgânica Municipal:

Considerando que o dever de prestar contas das entidades da administração pública será fiscalizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (art. 70 da CF);

Considerando que a designação dos responsáveis pelos Sistemas Administrativos visa o regular funcionamento da máquina administrativa, pressupondo da existência de hierarquia que decorrem o controle, supervisão, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atribuições delegadas (Acórdão nº 874/2019-TP do TCE/MT);

RESOLVE

Art. 1º. Designar o servidor MICHEL CAMPOS ALVES, ocupante do cargo de Controlador Interno – Portaria 160/2021, para operacionalizar o SISTEMA DE OUVIDORIA - SOV do Poder Executivo Municipal de Planalto da Serra - MT.

Art. 2º. O servidor acima designado ficará responsável pelas atividades de execução e operacionalização do respectivo Sistema e/ou Subsistema administrativo, buscando o fiel cumprimento dos atos normativos que regulamentam a organização do Sistema de Controle (art. 21, XVII da Lei Municipal nº 704/2020).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 01 de Setembro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal