DE10 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elemento de Despesa por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 203.622,69 (duzentos e três mil e seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para aquisição de material betuminoso na aplicação de lama asfáltica.

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação de Obras Públicas	VALOR
Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura
P. A: ______ - Recuperação/Conservação de vias com Aplicação de Lama Asfáltica
3.3.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social)	R$ 203.622,69
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 203.622,69

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 0680/2021 por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística- SINFRA, no valor de R$ 203.622,69 (duzentos e três mil e seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
024 – Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social	Recuperação/conservação de vias com aplicação de lama asfáltica Conv.0680/2021/SINFRA	R$ 203.622,69
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 203.622,69

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 060 – OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana	Recuperação/Conservação de vias com Aplicação de Lama Asfáltica	Recuperação/Conservação de vias com Aplicação de Lama Asfáltica	Melhorar a malha viária urbana com aplicação de lama asfáltica.	203.622,69

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 060 – OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana	N	Recuperação/Conservação de vias com Aplicação de Lama Asfáltica	Melhorar a malha viária urbana com aplicação de lama asfáltica.	2021	203.622,69