DECRETO 053/2021

Dispõe sobre o reajuste de valores das tarifas de fornecimento de água, das taxas e tarifas de cobranças de juros e multas e outros serviços do Departamento de Água e Esgotos (DAE), do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, que conforme Portaria 2.914 de 12 de dezembro de 2011 (MS) Ministério da Saúde, que visa o controle de qualidade de água potável a seus usuários e visando a continuidade dos Serviços essenciais da Estação de Tratamento de água do Município de Novo Horizonte do Norte – MT e sua Manutenção;

CONSIDERANDO, que conforme Lei Municipal Nº 1.251 de 19 de março de 2.019, Art. 2º que diz: “Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar correções anuais via DECRETO de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ”;

CONSIDERANDO, que conforme pesquisas no IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com fechamento em dezembro de 2.019, dezembro de 2.020 e julho de 2.021 foram os seguintes:

a) – Dezembro de 2.019 – 4,48% b) – Dezembro de 2020 – 5,44 c) – Julho de 2021 – 9,85;

CONSIDERANDO, que desde março de 2.019 não houve nem um reajuste nos valores e tarifas de fornecimento de água, no Departamento de Águas e Esgotos (DAE) de Novo Horizonte do Norte-MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o reajuste dos valores das tarifas de fornecimento de água, das taxas e tarifas de cobrança de juros e multas e outros serviços do Departamento de Água e Esgoto (DAE) no município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso:

Art. 2º O valor a ser reajustado será a somatória dos percentuais ocorrido no fechamento de cada período conforme tabela abaixo:

PERÍODO	ANO	PORCENTAGEM
Abril/Dezembro	2019	4,48%
Janeiro/Dezembro	2020	5,44%
Janeiro/Julho	2021	9,85%
TOTAL		19,77%

Art. 3º Os valores a serem reajustados seguiram conforme tabela abaixo em suas categorias e faixas por METROS CÚBICOS de consumo:

CATEGORIA	R$ ATUAL	REAJUSTE (%)	R$ REAJUSTADO	FAIXA M³
Residencial	R$ 22,50	19,77%	R$ 26,95	0 a 10
Comercial	R$ 31,67	19,77%	R$ 37,93	0 a 10
Industrial	R$ 37,05	19,77%	R$ 44,37	0 a 10
Poder Público	R$ 37,05	19,77%	R$ 44,37	0 a 10

Art. 4º Os reajustes dos valores das taxas e outros Serviços do Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água tratada seguirá conforme tabela abaixo:

SERVIÇOS	R$ ATUAL	REAJUSTE (%)	R$ REAJUSTADO
Segunda via	R$ 3,00	19,77%	R$ 3,59
Rompimento lacre	R$ 150,00	19,77%	R$ 179,66
Taxa de Religação	R$ 20,00	19,77%	R$ 23,95
Taxa de Ligação	R$ 50,00	19,77%	R$ 59,89
Alteração de Cadastro	R$ 3,00	19,77%	R$ 3,59
Troca de hidrômetro	R$ 30,00	19,77%	R$ 35,93

Art. 5º A cobrança por multa em atraso no pagamento de contas provenientes do fornecimento de água será de 5% (cinco por cento);

Art. 6º A cobrança de juros de mora mensal por atraso no pagamento de contas provenientes do fornecimento de água será de 1% (um por cento);

Art.7º Ficam Revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Município de Novo Horizonte do Norte, 02 de setembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal