Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: DORIVAL MÁGIO JÚNIOR.

CNPJ: 34.848.344/0001-77

Endereço: Rua Weber e Pereira, nº. 88, CEP: 98.125-000, Centro, Município de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul.

Objeto: Contratação Emergencial de empresa especializada em Prestação de Serviços na área médica junto à Unidade Básica de Saúde da Família I “INÊS ANDOLFATO MARCON”, bem como Plantões de Sobreaviso e Serviços de Acompanhamento e Remoção de Pacientes a outros hospitais fora do município.

Valor Global: R$ 164.300,00 (cento e sessenta e quatro mil e trezentos reais).

Prazo de Execução: Até 31 de dezembro de 2021, contado da data de assinatura do contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Esta Comissão Permanente de Licitações foi incumbida de adotar os trâmites burocráticos para justificar a dispensa de licitação para Prestação de Serviços na Área Médica junto a Unidade Básica de Saúde, por se tratar de situação peculiar, considerando o teor do Ofício nº 161 da Secretaria Municipal de Saúde, expondo que, após a Publicação do Edital nº 50/2021 constatou o equivoco no quantitativo do objeto, em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 025/2020, ainda vigente.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, na forma do inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar os serviços do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, bem como o Decreto Municipal nº 1.325 de 26/05/2021.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 050/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 09 de Setembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal