“Anula procedimento de sindicância nº01/2020, e dá outras providências.

O Srº LUIZ CARLOS, Prefeito de Rio Branco – MT, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as irregularidades apuradas no Processo de Sindicância Disciplinar n.º 001/2020 no que tange na averiguação de fatos envolvendo funcionários deste Municipio e;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público de nº 06/2021, simp.000327-005/2021 e;

CONSIDERANDO que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula n.º 473 do STF e;

CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância e;

CONSIDERANDO que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens.

D E C R E T A:

Artigo 1o Diante das irregularidades apontadas no Processo de Sindicância nº 01/2020 fica ANULADO o prodecimento instaurado a partir da Portaria Municipal nº 219/2020.

Artigo 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – MT, 10 de Setembro de 2021

LUIZ CARLOS PREFEITO