DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE JURUENA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei de Autoria do Vereador Diogo Orben.

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e divida ativa de natureza tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.

ARTIGO 2º. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo acrescentará a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda de arrecadação por parte da municipalidade.

ARTIGO 3º. O recebimento pelo Município dos valores descritos no art. 1º, de forma parcelada, será em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.

Parágrafo Único: A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelada.

ARTIGO 4º. A operacionalização do recebimento de valores relativos aos tributos municipais de cartão de crédito ou débito, deverá ser feita através de credenciamento de empresas aptas à prestação do serviço, observando-se a legislação pertinente e os princípios da Administração Pública.

ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 27 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT