LEI Nº 929, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
13 de Setembro de 2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DOS SÍMBOLOS (BANDEIRAS) NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e das Bandeiras do Estado e do Município de Colniza/MT em frente ao prédio das Escolas Municipais e Praças Públicas, bem como no prédio da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art. 2º - O momento cívico realizado nas escolas municipais deverá ser feito sempre de fronte às bandeiras com hasteamento e a execução dos Hinos Nacional, do Estado e do Município pelo menos uma vez por semana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 10 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal