DECRETO Nº 2107/2021.

DATA DE: 08 DE Setembro DE 2021

“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 4,43 (quatro reais e quarenta e três centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário e na Sub-Estação.

Art. 2º. A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses.

Art. 3º. A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto n°1849/2019 de 10 de dezembro de 2019, e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE SETEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal