LEI Nº. 1.698/2021 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
13 de Setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto do inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto regulamentar no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 05.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 05.002.10.000.0000.0.000. | Saúde | |||
| 05.002.10.122.0000.0.000. | Administração Geral | |||
| 05.002.10.122.0151.0.000. | COVID- ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA | |||
| 05.002.10.122.0151.2.167. | Ações Emergências de Combate ao Novo Coronavírus - COVID 19 | |||
| 647 | - | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 220.000,00 |
Artigo 2º - Nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 05.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 05.002.10.000.0000.0.000. | Saúde | |||
| 05.002.10.122.0000.0.000. | Administração Geral | |||
| 05.002.10.122.0075.0.000. | ATENCAO BASICA | |||
| 05.002.10.122.0075.2.167. | Ações Emergências de Combate ao Novo Coronavírus - COVID 19 | |||
| 610 | - | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 95.000,00 |
| 611 | - | 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA | 80.000,00 |
| 614 | - | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 45.000,00 |
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1.538/2018, de 17/01/2018, Plano Plurianual - PPA-2018-2021, e na Lei nº 1.667/2020 de 18/12/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de setembro de 2021.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal