LEI Nº. 1.699/2021 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
13 de Setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto do inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, ficao Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto regulamentar no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 424.859,45 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICA E URBANISMO | |||
| 10.001.00.000.0000.0.000. | GABINETE DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICA E URBANISMO | |||
| 10.001.15.000.0000.0.000. | Urbanismo | |||
| 10.001.15.451.0000.0.000. | Infraestrutura Urbana | |||
| 10.001.15.451.0064.0.000. | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | |||
| 10.001.15.451.0064.2.068. | Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas | |||
| 594 | - | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 424.859,45 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação da fonte 01.00.082000 - Transferências da União - Lei Complementar 176/2020, dentre outras as disposta no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1.538/2018, de 17/01/2018, Plano Plurianual - PPA-2018-2021, e na Lei nº 1.667/2020 de 18/12/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de setembro de 2021.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal