PORTARIA DE Nº 139, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
13 de Setembro de 2021
PORTARIA DE Nº 139, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
“ NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Art.1º- Nomear os membros para compor o Conselho Municipal de Cultura do Município de Reserva do Cabaçal- MT.
Art.2º-São Membros da Comissão de Cultura do Município de Reserva do Cabaçal- MT.
REPRESENTANTES DOS PRODUTORES CULTURAIS
Titulares:
Sival Honório de Carvalho - Presidente
CPF: 089.349.828-96
Sebastião Quirino Mendes
CPF: 943.279.631-00
Pedro Paulino de Souza - Vice-presidente
CPF: 980.370.801-53
Suplentes:
Ademir Leopoldino Negres dos Santos
CPF: 923.778.401-59
Alessandra Cristina de Souza
CPF: 572.227.201-97
Juliana Gonçalves Negres
CPF: 031.101.651-04
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Titulares:
Adna Priscila Antunes Ferreira - Secretária
CPF: 050.166.521-80
Luzia Ilza de Almeida
CPF: 924.669.311-68
Ivani Monteiro dos Santos Souza
CPF: 032.111.231-80
Suplentes:
Cleide de Oliveira Ferreira
CPF: 016.062.001-51
Elisangela Xavier Fernandes
CPF: 016.180.701-18
Eliziane Mendonça da Silva
CPF:031.348.361-22
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
Titulares:
Maria Rosa da Silva - Tesoureira
CPF: 536.185.131-00
Laurinda Maria de Freitas
CPF: 042.196.317-47
Claudeni Alves Correa
CPF: 326.189.211-00
Suplentes:
Adaison Brito da Silva
CPF: 070.588.275-67
Marilene de Souza Camargo
CPF: 632.194.251-00
Letícia Venâncio Ferreira Lima
CPF: 034.142.741-16
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal. Estado de Mato Grosso, 02 de setembro de 2021.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Jonas Campos Vieira
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MATO GROSSO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Reserva do Cabaçal, criado pela Lei Municipal nº. 230, de 16 de agosto de 1999.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS, DA COMPOSIÇÃO, DOS MANDATOS E DO PROVIMENTO
Art. 2°- O Conselho Municipal de Cultura constitui-se num espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC do município de Reserva do Cabaçal, e tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 3°- As Competências e a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Reserva do Cabaçal são definidas por seu Regimento Interno, a saber:
I – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura do município de Reserva do Cabaçal;
II - organizar e dirigir seus serviços administrativos;
III - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, sempre na preservação do interesse público;
IV - formular políticas públicas culturais inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
V - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes, metas e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;
VI - garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política e artística do município de Reserva do Cabaçal;
VII - incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
VIII - auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);
IX - buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;
X - propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XI - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
XII - avaliar e emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação dos editais e regulamentos;
XIII - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais patrocinados e apoiados pelo município;
XIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
XV - apreciar e apresentar parecer sobre Convênios e Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Associações, Organizações não governamentais, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução.
XIV - fiscalizar a execução dos projetos e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Cultura e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;
XV – elaborar resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural, acompanhar e fiscalizar a elaboração dos editais promovidos pela Secretaria de Cultura/ Departamento de Cultura
XVI - elaborar, promover, organizar e coordenar anualmente os Fóruns de Cultura ou Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria de Cultura/ Departamento de Cultura;
XVII - elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria de Cultura/ Departamento de Cultura;
XVIII - elaborar em conjunto com a Secretaria de Cultura/ Departamento de Cultura o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura e dos Fóruns;
XIX - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;
XX - sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção da Casa de Cultura(Centro Municipal de Turismo e Cultura) e dos equipamentos culturais do município;
XXI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa dias), após a eleição dos membros colegiados, submetendo-o à aprovação do Gestor Público Municipal.
XXII – colaborar, acompanhar e fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, bem como levantamento de dados e mapeamento dos agentes culturais (artistas, profissionais técnicos e produtores culturais), instituições e empresas culturais presentes no município;
XXIII - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento as entidades artísticas locais;
XXIV - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, turístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do município;
XXV – fomentar, incentivar e cooperar para a realização de exposições, festivais, congresso, seminários, palestras, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;
Parágrafo único. – Ao CMC caberá a função de planejamento das ações internas e externas do Conselho Municipal de Política Cultural, na apreciação dos planos e outros instrumentos de gestão e planejamento do órgão municipal de cultura.
Art. 4°- O Conselho Municipal de Cultura será composto de 09 membros efetivos e 09 suplentes, todos nomeados pelo Prefeito do Município, por meio de Portaria. Os membros do poder público são indicados pelas instituições públicas, os conselheiros da sociedade civil são eleitos pelos respectivos segmentos, todos com o mandato de dois anos. Sendo admitida a recondução por mais um período de igual tempo.
Parágrafo único: o Conselho será formado em tripartite, assim composto:
a) Poder Executivo Municipal b) Produtores Culturais c) Sociedade Civil OrganizadaArt. 5°- A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita durante a realização dos Fóruns de Cultura anuais ou Conferência Municipal de Cultura, realizada bienalmente de acordo com o.
§ 1º. Para compor a 1ª nominata do Conselho Municipal de Cultura será
convocado um Fórum Municipal de Cultura extraordinário.
§ 2º. Caso as condições sanitárias pandêmicas ou por qualquer outro motivo do município não permitam a realização de fóruns ou conferências presenciais, o município realizará uma convocatória para a realização das mesmas em ambiente online ou no formato híbrido, respeitando os decretos municipal e estadual vigente.
Art. 6º- Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência, sem justificativa comprovada, em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.
Art.7º Não será considerada ausência dos conselheiros quando:
I- o titular ou o suplente do segmento estiverem presentes.
II- ocorrerem situações de força maior comprovadas por documento ou justificada via declaração submetida à apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 8º- Caberá ao Plenário do Conselho autorizar pedidos de afastamento temporário ou definitivo do conselheiro, por razões relevantes, assumindo em seu lugar o respectivo suplente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º- A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, o 1º Secretário e serão escolhidos através de eleição entre os seus membros.
§ 1º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.
§ 2º As funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Cultura serão revezadas, entre os Representantes Governamentais e Não Governamentais, a cada período de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.
§ 3º Compete a Mesa Diretora tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 4º Os membros da Mesa Diretora poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros com a devida justificativa.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 10- O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de três componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios.
Art. 11. A cada uma das Comissões Temáticas, resguardadas as suas especificidades, cabe:
I - pesquisar, relatar e opinar exclusivamente sobre a matéria para o qual foi criada pelo Conselho Pleno;
II - tomar iniciativa de indicações, pareceres e sugestões, dentro do objetivo para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno;
III - ouvir, inquirir, entrevistar, fiscalizar e fazer diligências, dentro dos termos para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno.
Parágrafo único. Os resultados do trabalho das Comissões Temáticas deverão ser apresentados sempre por escrito, sendo submetidos à apreciação do Conselho Pleno.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES DO CONSELHO PLENO
Art. 12. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente de 2 em 2 meses, sempre na última quarta-feira do mês, às 19 horas, em local a ser definido pela mesa diretora, para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus componentes.
§ 1º- As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura deverão ser convocadas com no mínimo 3 (três) dias corridos de antecedência em relação a data de sua realização, salvo casos de extrema urgência.
§ 2º- Impedido de comparecer, o Conselheiro Titular deve comunicar sua ausência por escrito, por documento ou e-mail, redes sociais em até 24 horas antes do início da sessão do Conselho Pleno, salvo impossibilidade de fazê-lo, para que o suplente possa ser notificado.
Art. 13. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria simples (acima de 50%) de seus membros, com mandato em vigência, bem como as deliberações, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.
Parágrafo Único- Observado o número legal de presentes e declarada aberta a sessão do Conselho Pleno, proceder-se-á a votação da ata da sessão anterior, passando-se, em seguida, para a pauta do dia.
Art. 14. As matérias a serem deliberadas pelo Conselho que exijam estudo prévio deverão ser apresentadas por escrito, com cópias disponíveis para todos os Conselheiros até 05 Dias do início da sessão plenária, salvo as questões de menor relevância ou maior urgência.
Art. 15. Nas sessões plenárias, todos os Conselheiros Titulares têm igual direito a voz e voto, sendo permitida a participação dos Conselheiros Suplentes apenas com direito a voz, se não estiverem substituindo seus titulares.
§ 1º- Havendo muitos candidatos ao uso da palavra, a prioridade será dada aos Conselheiros Titulares.
Art. 16. Havendo votações nas sessões plenárias, as mesmas deverão obedecer aos seguintes procedimentos:
I - a votação deverá ser aberta e nominal;
II - é vedado toda e qualquer forma de votação secreta;
III - qualquer conselheiro terá direito a registrar em ata, expressamente, o seu voto.
Art. 17. As deliberações do Conselho tomarão a forma de resolução ou parecer e deverão ser registradas e assinadas pelo Presidente e pelo 1º Secretário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O presente Regimento poderá ser modificado ou acrescido desde que com o voto favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Cultura, sempre em consonância com a Lei Municipal nº.230, de 16 de agosto de 1999.
Art. 19. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Pleno.
Art. 20. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, através de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 09 de setembro de 2021.
Sival Honório de Carvalho
Presidente