LEI Nº 902/2021 DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 de Setembro de 2021
LEI Nº 902/2021
DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 365 Educação Infantil | 0036 - MERENDA ESCOLAR | 20152 - MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DO CAMPO E INDIGENA | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0605 | 56.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0145 - GESTÃO EDUCACIONAL | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0466 | 300.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 365 Educação Infantil | 0036 - MERENDA ESCOLAR | 20038 - MERENDA ESCOLAR CRECHE E PRE-ESCOLAR | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0604 | 56.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0036 - MERENDA ESCOLAR | 20248 - MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0603 | 59.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 364 - Ensino Superior | 0145 - GESTÃO EDUCACIONAL | 20888 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO SUPERIOR | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0601 | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0150 - ENSINO REGULAR DE SEIS A QUATORZE ANOS | 20037 - MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO | MATERIAL DE CONSUMO | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 0473 | 44.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 365 Educação Infantil | 0160 - ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL À CRIANÇA DE ZERO A CINCO | 20041 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 0566 | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0150 - ENSINO REGULAR DE SEIS A QUATORZE ANOS | 20037 - MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 0477 | 250.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 364 - Ensino Superior | 0145 - GESTÃO EDUCACIONAL | 20888 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO SUPERIOR | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0599 | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20034 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0074 | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20034 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 0076 | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0150 - ENSINO REGULAR DE SEIS A QUATORZE ANOS | 20037 - MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO | 0476 | 190.000,00 |
| 1.000.000,00 |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte | Descrição |
| 0 | 3 | 01 | Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeitura Municipal